TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO "CR1 GOLEIROS"
CR1 GOLEIROS é uma plataforma fornecida por CESER FÁBIO ROMAN CPF 001.514.720-76 e DJÔNATA RAQUIEL ROMAN, CPF 052.279.169-77, titulares da propriedade intelectual sobre software, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma. CR1 GOLEIROS em resumo aproxima os amantes do nosso querido futebol, encurtando os laços entre os usuários.
De uma maneira simples, queremos ajudar pessoas a praticar seu esporte preferido (futebol!), fazer novas amizades, obter receita extra e apoiar causas sociais ajudando crianças e atletas com deficiência. USUÁRIOS e CR1 GOLEIROS serão denominados “Partes” quando referidos em conjunto, e “Parte”, quando referidos isoladamente.

I – DO OBJETO 1.1 A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários em relação às partidas de futebol, conectando pessoas que necessitem de goleiros para partidas amadoras de futebol nas suas diversas modalidades, prestando o serviço de prospecção de partidas de futebol, intermediando a contratação de goleiro(s), através do APP (“SERVIÇO”).

II - DA ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS "TERMOS E CONDIÇÕES"
2.1. A utilização do SERVIÇO implica na integral aceite das presentes normas ou a ela incorporados ou ainda mencionados neste termo e na legislação pertinente, comprometendo-se o usuário a observá-las, sob o risco de aplicação de penalidades 2.2. O USUÁRIO DECLARA SER PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR O SERVIÇO, FICANDO CLARO QUE AS PESSOAS QUE NÃO GOZEM DE CAPACIDADE LEGAL, INCLUSIVE OS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE NÃO EMANCIPADOS, ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR O SERVIÇO, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS.
2.3. Os "TERMOS E CONDIÇÕES"poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência do CR1 GOLEIROS. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes. O CR1 GOLEIROS poderá ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes "TERMOS E CONDIÇÕES", através de avisos nas PLATAFORMAS ou por e-mail.
2.4. Quaisquer alterações nestes "TERMOS E CONDIÇÕES"entrarão em vigor imediatamente quando da publicação nas PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro nas PLATAFORMAS, ressalvado que o cancelamento não implica renúncia ou perda do direito de cobrança de eventuais pendências ou dívidas do USUÁRIO em aberto junto ao CR1 GOLEIROS. 2.5. Não havendo manifestação de cancelamento da conta ou caso o USUÁRIO continue utilizando as PLATAFORMAS, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos "TERMOS E CONDIÇÕES"e a ele está vinculado.

III – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
3.1. Para contratar o SERVIÇO disponibilizado nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO deve realizar o download do APP e preencher o cadastro prévio com as seguintes informações: nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone celular. Para GOLEIROS, serão ainda solicitados os seguintes dados adicionais: raio da área de atuação, conta bancária e experiência na atividade a qual o aplicativo CR1 GOLEIROS se refere.
3.2. O CR1 GOLEIROS se reserva ao direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas sem se limitar, confirmação do e-mail válido e envio de mensagens para número do celular cadastrado.
3.3. Independentemente do quanto previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso o CR1 GOLEIROS tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério do CR1 GOLEIROS, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Nesses casos, todas as condições adicionais do SERVIÇO, tal como entrega de prêmios ou transferência de saldo ficará prejudicada.
3.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar, criará login e senha que serão utilizados para acesso ao APP. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente o CR1 GOLEIROS caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.
3.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, o APP permite que este promova a solicitação de recuperação de conta mediante a confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é garantida, estando o CR1 GOLEIROS isento de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.
3.5. O USUÁRIO só poderá manter 01 (um) cadastro no aplicativo, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
3.1. Estão inclusos no SERVIÇO prestado pelo CR1 GOLEIROS, unicamente através de seu APP:
a) a hospedagem do perfil do GOLEIRO em seu banco cadastral para consulta dos CONTRATANTES em busca de goleiros temporários na região atendida pelo GOLEIRO;
b) a prospecção de jogos, em favor dos GOLEIROS, mediante cobrança de taxa de comissão;
c) a administração do processo de pagamento, o qual é terceirizado pela plataforma PagSeguro;
e) o suporte via e-mail cr1goleiros@gmail.com e para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre o funcionamento do APP e questões relativas a serviços aceitos ou já realizados.
3.2. O GOLEIRO não está obrigado a aceitar as oportunidades de jogos oferecidas por intermédio do APP, não havendo qualquer prejuízo ou infração contratual na recusa imotivada das mesmas.
3.2.1. TODAVIA, CASO O GOLEIRO ACEITE UMA OPORTUNIDADE E NÃO COMPAREÇA NO LOCAL NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PARTIDA, ESTÁ CIENTE, E DESDE JÁ CONCORDA, QUE ALÉM DE TAL FATO SER INCLUÍDO EM SEU PERFIL NAS PLATAFORMAS, ESTARÁ SUJEITO À SUSPENSÃO DE ACESSO E APLICAÇÃO DE MULTA, A SER DESCONTADA AUTOMATICAMENTE DA CONTA DO GOLEIRO, CONFORME ITEM 6 DESTE "TERMOS E CONDIÇÕES". O PRAZO DE SUSPENSÃO E O VALOR DA MULTA CONSTAM NO ANEXO I DESTE "TERMOS E CONDIÇÕES".
3.2.2. Para fins destes "TERMOS E CONDIÇÕES", o “aceite” ocorre sempre que o GOLEIRO aceitar jogar uma partida de futebol que lhe tenha sido oferecida pelo APP, se comprometendo a atender o CONTRATANTE no local, horário e data confirmada e pelo valor pré-estabelecido.
3.3. O GOLEIRO não terá qualquer obrigação de cumprimento de jornada, determinação de horários ou de comparecimento na sede do CR1 GOLEIROS, podendo empregar seu tempo com autonomia e de acordo com sua conveniência e disponibilidade.
3.4. O USUÁRIO reconhece que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o CR1 GOLEIROS e os GOLEIROS cadastrados nas PLATAFORMAS, motivo pelo qual o CR1 GOLEIROS não se responsabiliza por possíveis lesões decorrentes dos jogos, materiais de jogo (luva, chuteira, proteções e etc.), transporte até o local da partida, dentre outras despesas inerentes à prática esportiva, declarando o USUÁRIO estar ciente dessas condições.

IV – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS GOLEIROS 4.1. O CONTRATANTE está ciente de que CR1 GOLEIROS, portanto, não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos GOLEIROS nas PLATAFORMAS, pelos quais estes respondem pessoalmente.

V – DA FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DOS GOLEIROS
5.1. O APP oferece uma ferramenta de avaliação para ajudar USUÁRIOS a analisarem a idoneidade, performance e a qualificação dos GOLEIROS cadastrados.
5.1.1. Os USUÁRIOS desde já concordam com a divulgação das avaliações nas PLATAFORMAS.
5.2. Após uma avaliação ruim ou reclamação contra algum USUÁRIO, este poderá, eventualmente, ser contatado pelo CR1 GOLEIROS no intuito de apurar a veracidade e as circunstâncias do descontentamento.
5.3. O CR1 GOLEIROS, todavia, não se obriga a verificar a veracidade e/ou exatidão de avaliações e/ou qualificação de reputação.
5.4. O CR1 GOLEIROS se reserva, ainda, ao direito de suspender a conta do GOLEIRO e/ou CONTRATANTE em casos de avaliações ruins recorrentes e sem justificativas plausíveis.

VI – DO PREÇO DOS SERVIÇOS DOS GOLEIROS E PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE se declara ciente que a atuação dos GOLEIROS nas partidas é remunerada, de acordo com o valor vigente na data da solicitação, que se encontra previsto no aplicativo ao informar na convocação o tempo da partida e a quantidade de goleiros (“PREÇO”).
6.2. O CONTRATANTE deve possuir créditos suficientes no APP antecipadamente à solicitação de uma nova partida. O APP calcula o saldo necessário levando em consideração o tempo da partida e a quantidade de goleiros.
6.3. O extrato com detalhes e crédito disponível para solicitação de novas partida pode ser acessado através do APP, no menu “Minha Carteira”.
6.4. A recarga de créditos por parte do CONTRATANTE será feita através do APP, no menu “Minha Carteira”, exclusivamente utilizando cartão de crédito.
6.5. O PREÇO será devido com a aceitação do GOLEIRO na partida.
6.6. Uma vez gerada a obrigação de pagamento do PREÇO, o mesmo será debitado diretamente do saldo de créditos do CONTRATANTE no APP.
VII – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS

7.1. Os valores pagos pelo CONTRATANTE são transacionados através da plataforma PagSeguro, e ficam disponíveis em formato de “créditos” no APP para utilização no PAGAMENTO do GOLEIRO.
VIII – DA COMISSÃO DO CR1 GOLEIROS

8.1.1. O percentual acima poderá sofrer alterações que venham a ser implementadas oportunamente pelo CR1 GOLEIROS.
8.2. A COMISSÃO abrange a taxa de intermediação da relação entre CONTRATANTE e GOLEIRO, os tributos devidos pelo serviço de intermediação à Receita Federal, bem como a taxa de transação da processadora de pagamentos PagSeguro.
8.3. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo CR1 GOLEIROS não serão cobrados.
8.4. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo CR1 GOLEIROS quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados ou termos de uso específicos.
IX – DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS GOLEIROS

9.1. O pagamento devido ao GOLEIRO, descontada a COMISSÃO prevista na Cláusula 8.1, acima, será liberado no prazo de 1 (um) dias após a partida que gerou o respectivo crédito à receber.
9.2. O extrato com detalhes e previsões de liberação pode ser acessado através do APP, no menu “Minha Carteira”.
9.3. Uma vez liberado o saldo, o GOLEIRO poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua livre conveniência, solicitar a transferência do valor total liberado para a conta bancária de sua titularidade, cadastrada no APP, via PIX ou TED.
9.4. Em razão do quanto previsto acima, o GOLEIRO fica ciente de que é condição essencial para a liberação dos valores decorrentes das partidas jogadas, possuir conta bancária de mesma titularidade (nome e CPF) do cadastro efetuado no APP.
X – DA POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, seja nas PLATAFORMAS ou fora delas (durante partidas de futebol, por exemplo), que impliquem em: a) agressão verbal ou física entre os USUÁRIOS;
b) violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
c) transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
f) discriminação, difamação, intimidação etc.;
g) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
h) Utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir, limitar ou ampliar a funcionalidade das PLATAFORMAS.
10.2. A listagem prevista no item 10.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.
10.3. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos nesta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes "TERMOS E CONDIÇÕES", sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas conseqüências de seus atos/omissões.

XI – DAS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E CRÍTICAS
11.1. Quaisquer reclamações, seja em relação ao CR1 GOLEIROS, seja em relação a USUÁRIOS, deverão ser realizadas pelos seguintes canais de atendimento:
a) via e-mail para cr1goleiros@gmail.com.
11.1.1 Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar deste veículo de comunicação.
11.2. Qualquer intervenção do CR1 GOLEIROS dependerá da efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes "TERMOS E CONDIÇÕES".
XII – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Lei Geral de Proteção de Dados.

12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que o CR1 GOLEIROS poderá, para fins específicos da execução do SERVIÇO, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), tais como, mas sem se limitar a endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, serviços contratados ou prestados, produtos adquiridos, partidas realizadas etc.
12.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, também, que o CR1 GOLEIROS poderá, ainda, se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para atender seus legítimos interesses ou de terceiros.
12.1.2. Para fins deste instrumento, consideram-se DADOS PROTEGIDOS:
a) Todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável.
b) Todo e qualquer dado pessoal sensível que envolva informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
12.1.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, ainda, que o CR1 GOLEIROS poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com terceiros, desde que seja necessário à execução do SERVIÇO; para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou do próprio CR1 GOLEIROS; ou em virtude de ordem judicial ou administrativa.
12.1.3.1. Em caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros, na forma acima, o CR1 GOLEIROS ordenará que o receptor das informações tenha o mesmo padrão de segurança e proteção que o CR1 GOLEIROS.
12.1.4. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, por fim, que os DADOS PROTEGIDOS ficarão armazenados nos sistemas do CR1 GOLEIROS até que seja solicitado o seu descarte ou alteradas suas preferências sobre a forma com que o CR1 GOLEIROS os utiliza. O pedido deverá ser feito por e-mail cr1goleiros@gmail.com, com confirmação de recebimento e leitura.
12.1.4.1. Fica certo e combinado entre as Partes que em caso de bloqueio e/ou exclusão dos USUÁRIOS, ainda que solicitada o descarte dos DADOS PROTEGIDOS, na forma acima, o CR1 GOLEIROS poderá manter nas PLATAFORMAS as informações necessárias a impedir novo cadastro do USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.
12.2. O CR1 GOLEIROS poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO.
12.2.1. Parceiros e prestadores de serviço do CR1 GOLEIROS poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos USUÁRIOS, tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.
12.3. As PLATAFORMAS poderão, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O CR1 GOLEIROS não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar tais sites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao CR1 GOLEIROS.
12.4. O CR1 GOLEIROS poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante o acesso às PLATAFORMAS. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de USUÁRIOS no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse deste. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO.
12.5. A concordância às condições destes "TERMOS E CONDIÇÕES" autoriza o CR1 GOLEIROS a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos USUÁRIOS, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.
XIII – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os elementos e ferramentas encontrados nas PLATAFORMAS são de titularidade ou licenciados para o CR1 GOLEIROS, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n.º 9.609/98 9.610/98 e 9.279/96, além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
13.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO nas PLATAFORMAS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do CR1 GOLEIROS.
13.3. O CR1 GOLEIROS reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação às PLATAFORMAS, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo CR1 GOLEIROS, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos das PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do CR1 GOLEIROS para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança das PLATAFORMAS, sob as penas da lei e deste "TERMOS E CONDIÇÕES".
XIV – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GOLEIROS

14.1. O CR1 GOLEIROS não é responsável pela qualidade dos serviços prestados ou habilidades dos GOLEIROS, sendo condição obrigatória para a regular prestação do serviço tão somente o comparecimento do GOLEIRO na data e horário de jogo combinado com o CONTRATANTE.
XV – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

15.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o CR1 GOLEIROS, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso das PLATAFORMAS; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes "TERMOS E CONDIÇÕES"; ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes "TERMOS E CONDIÇÕES"e ao uso e/ou acesso das PLATAFORMAS.
15.2. Caso o CR1 GOLEIROS seja condenado judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, o CR1 GOLEIROS se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos ou mesmo recompor prejuízos dos quais não possui culpa ou não deu causa.
XVI – DAS RESPONSABILIDADES

16.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que o CR1 GOLEIROS atua tão somente como um intermediador na contratação de serviços de goleiro temporário, não se responsabilizando pelo nível de habilidade ou pelas condutas dos USUÁRIOS, sejam GOLEIROS ou CONTRATANTES.
16.2. O CR1 GOLEIROS não será responsável pelas transações efetuadas entre os CONTRATANTES e GOLEIROS sem a intermediação do APP, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento das PLATAFORMAS e eventual mediação de reclamações e armazenagem de informações relativas aos negócios que forem celebrados através do APP. Em se tratando de contratações sem sua intermediação, o CR1 GOLEIROS igualmente não será responsável pelos respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, as quais comprometem exclusivamente os USUÁRIOS.
16.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem do CR1 GOLEIROS, nos canais (i) Reclame Aqui/Reclamão, (ii) Facebook, (iii) Instagram, (iv) Twitter, (v) Youtube, (vi) TikTok, (vii) PROCON, ou (viii) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isso aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sem prejuízo de responder pelos danos a que der causa.
16.4. O USUÁRIO está ciente de que o CR1 GOLEIROS não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face dos serviços contratados entre CONTRATANTE e GOLEIRO.
16.5. O USUÁRIO se obriga a respeitar as disposições do TERMO DE COMPROMISSO E DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES cuja aceitação também será exigida para acesso e uso das PLATAFORMAS.
XVII – DA LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

17.1. O USUÁRIO concorda que o CR1 GOLEIROS, a seu único e exclusivo critério e conveniência, poderá excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua conta, assim como seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso das PLATAFORMAS (ou parte dele) imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou motivação.

XVIII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
18.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS cederem ou transferirem os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso e escrito consentimento do CR1 GOLEIROS.

XIX – DAS REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM O CR1 GOLEIROS
19.1. Caso o USUÁRIO venha a infringir quaisquer disposições destes "TERMOS E CONDIÇÕES"que não preveja multa específica, ficará sujeito à multa não compensatória no importe de R$ 1000,00 (mil reais) por infração, a ser atualizada anualmente pela variação apurada pelo IGP-M/FGV ou em sua falta por outro índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de indenização por perdas e danos suplementares e banimento das PLATAFORMAS.
19.2. Estes "TERMOS E CONDIÇÕES"e quaisquer outras políticas divulgadas pelo CR1 GOLEIROS nas PLATAFORMAS, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes. Este "TERMOS E CONDIÇÕES"e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.3. A aceitação pelo CR1 GOLEIROS, do não cumprimento, pelo USUÁRIO, de cláusulas ou condições previstas nos presentes "TERMOS E CONDIÇÕES", a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.
19.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes "TERMOS E CONDIÇÕES"vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
19.5. Estes "TERMOS E CONDIÇÕES"não estabelecem entre o CR1 GOLEIROS, CONTRATANTE e GOLEIRO qualquer vínculo societário, de solidariedade, nem convenciona qualquer associação ou outra forma de sociedade.
19.6. As Partes obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos presentes "TERMOS E CONDIÇÕES".
19.7. Caso as Partes não cheguem a uma composição extrajudicial, elegem, desde já, o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.

ANEXO I – DAS PENALIDADES AOS GOLEIROS PELO NÃO COMPARECIMENTO AOS JOGOS ACEITOS
1.1. O GOLEIRO que não comparecer às partidas que tenha expressamente aceito ficará sujeito sob análise da equipe de suporte do CR1 GOLEIROS, sob pena de não ser creditado do valor da partida e/ou suspensão da sua conta junto ao CR1 Goleiros.
1.2. Todas as ausências devem ser justificadas pelo GOLEIRO à equipe de suporte do CR1 GOLEIROS através do e-mail cr1goleiros@gmail.com.
ANEXO II – DAS PENALIDADES AOS GOLEIROS QUE CANCELAREM PARTIDAS EXPRESSAMENTE ACEITAS

2.1. O GOLEIRO poderá cancelar a presença em partidas expressamente aceitas no APP, sem sofrer penalidades, se a data e hora de início da partida for menor que o tempo estipulado pelo MODERADOR das plataformas.
2.1.1. O CR1 GOLEIROS se reserva no direito de alterar o tempo limite para cancelamentos sem aviso prévio.
2.2. O GOLEIRO que cancelar a presença após o tempo limite permitido, terá o valor da multa descontada diretamente do seu saldo no APP CR1 GOLEIROS.
2.2.1. Sempre que o GOLEIRO solicitar o cancelamento e o tempo limite para cancelar sem cobrança de penalidades houver sido atingido, o aplicativo solicitará a confirmação e informará o valor da multa (R$) que será cobrado.
ANEXO III – DAS PENALIDADES AOS CONTRATANTES QUE CANCELAREM PARTIDAS COM GOLEIROS JÁ CONFIRMADOS

3.1. O CONTRATANTE poderá cancelar a partidas sem sofrer penalidades, mesmo que com goleiros já confirmados, se a data e hora de início da partida for menor que o tempo limite estipulado pelo MODERADOR das plataformas.
3.1.1. O CR1 GOLEIROS se reserva no direito de alterar o tempo limite para cancelamentos sem aviso prévio.
3.2. Em casos onde o CONTRATANTE solicitar o cancelamento da partida e já houver goleiros confirmados, bem como o tempo limite para cancelamentos sem penalidades já estiver sido atingido, o PREÇO do serviço PAGO ao GOLEIRO não retornará para os créditos do CONTRATANTE.
3.2.1. Sempre que o CONTRATANTE solicitar o cancelamento da partida, e a cláusula acima for cumprida, o APP informará o USUÁRIO e solicitará a confirmação do cancelamento.